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LEI DO CONSELHO TUTELAR

pdf Lei Ordinária Nº 669/2015

Em Leis Ordinárias 2015 259 downloads

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ALTERA A LEI N° 669 FUNDO SOCIAL

pdf Lei Ordinária Nº 668/2015

Em Leis Ordinárias 2015 262 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 667/2015

Em Leis Ordinárias 2015 258 downloads

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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO

pdf Lei Ordinária Nº 682/2016

Em Leis Ordinárias 2016 246 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 681/2016

Em Leis Ordinárias 2016 239 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 680/2016

Em Leis Ordinárias 2016 250 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 687/2016

Em Leis Ordinárias 2016 254 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 686/2016

Em Leis Ordinárias 2016 242 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 685/2016

Em Leis Ordinárias 2016 261 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 684/2016

Em Leis Ordinárias 2016 234 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 683/2016

Em Leis Ordinárias 2016 245 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 713/2018

Em Leis Ordinárias 2018 232 downloads

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU

pdf Lei Ordinária Nº 712/2018

Em Leis Ordinárias 2018 243 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 728/2019

Em Leis Ordinárias 2019 252 downloads

Baixar (pdf, 405 KB)

MODIFICA OS ANEXOS I E III DA LEI 590 2012

pdf Lei Ordinária Nº 727/2019

Em Leis Ordinárias 2019 240 downloads

Baixar (pdf, 744 KB)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

Acesso à informação

Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 674/2015

pdf Lei Ordinária Nº 673/2015

pdf Lei Ordinária Nº 672/2015

pdf Lei Ordinária Nº 671/2015

pdf Lei Ordinária Nº 670/2015