Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 826/2022

Em Leis Ordinárias 2022 259 downloads

Baixar (pdf, 481 KB)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECAIS PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES DO ENSINO EM CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

pdf Lei Ordinária Nº 825/2022

Em Leis Ordinárias 2022 272 downloads

Baixar (pdf, 455 KB)

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU

pdf Lei Ordinária Nº 824/2022

Em Leis Ordinárias 2022 257 downloads

Baixar (pdf, 403 KB)

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR ,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO ,A POSE DE IMÓVEIS DE GENUÍNO MARTINS DE OLIVEIRA

pdf Lei Ordinária Nº 823/2022

Em Leis Ordinárias 2022 240 downloads

Baixar (pdf, 474 KB)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA TRANSFERENCIA DE VERBA AO INSTITUTO RESTAURAÇÃO COM AMOR E ARTE

pdf Lei Ordinária Nº 822/2022

Em Leis Ordinárias 2022 263 downloads

Baixar (pdf, 381 KB)

CONSEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS,CONTRATADOS,COMISSIONADOS , INATIVOS E PENSIONISTAS CUJOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS SEJA DE UM SALÁRIO