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LEI DO CONSELHO TUTELAR

pdf Lei Ordinária Nº 669/2015

Em Leis Ordinárias 2015 320 downloads

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ALTERA A LEI N° 669 FUNDO SOCIAL

pdf Lei Ordinária Nº 668/2015

Em Leis Ordinárias 2015 339 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 667/2015

Em Leis Ordinárias 2015 329 downloads

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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO

pdf Lei Ordinária Nº 682/2016

Em Leis Ordinárias 2016 310 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 681/2016

Em Leis Ordinárias 2016 303 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 680/2016

Em Leis Ordinárias 2016 309 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 687/2016

Em Leis Ordinárias 2016 321 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 686/2016

Em Leis Ordinárias 2016 303 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 685/2016

Em Leis Ordinárias 2016 333 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 684/2016

Em Leis Ordinárias 2016 307 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 683/2016

Em Leis Ordinárias 2016 311 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 713/2018

Em Leis Ordinárias 2018 293 downloads

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU

pdf Lei Ordinária Nº 712/2018

Em Leis Ordinárias 2018 307 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 728/2019

Em Leis Ordinárias 2019 315 downloads

Baixar (pdf, 405 KB)

MODIFICA OS ANEXOS I E III DA LEI 590 2012

pdf Lei Ordinária Nº 727/2019

Em Leis Ordinárias 2019 293 downloads

Baixar (pdf, 744 KB)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

Acesso à informação

Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 674/2015

pdf Lei Ordinária Nº 673/2015

pdf Lei Ordinária Nº 672/2015

pdf Lei Ordinária Nº 671/2015

pdf Lei Ordinária Nº 670/2015