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pdf Portaria Nº 005/2023

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NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO

pdf Lei Ordinária Nº 077/1994

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pdf Lei Ordinária Nº 076/1994

Em Leis Ordinárias 1994 304 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 075/1994

Em Leis Ordinárias 1994 300 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 074/1994

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pdf Lei Ordinária Nº 073/1994

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pdf Lei Ordinária Nº 072/1994

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pdf Lei Ordinária Nº 071/1994

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pdf Lei Ordinária Nº 070/1994

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pdf Lei Ordinária Nº 069/1994

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Acesso à informação

Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 012/1993

pdf Lei Ordinária Nº 011/1993