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DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

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ALTERA A LEI Nº 227 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL, MÁQUINA DE LIMPAR CAFÉ

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, CONTRATOS E OCUPANTES DE FUNÇÕES

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, CONTRATOS E OCUPANTES DE FUNÇÕES

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ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 131 LOM

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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO TÍTULO OSCIP

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO SISMARQ

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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO CIS CAPARAÓ

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ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O SANEAMENTO BÁSICO

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