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Pasta Projetos de Leis 2019

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pdf Projeto de Lei Nº 047 2019

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CRIA ABONO PERMANENTE PARA O CARGO DE MOTORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

pdf Projeto de Lei Nº 046 2019

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

pdf Projeto de Lei Nº 045 2019

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REAJUSTA PISO MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO 2019

pdf Projeto de Lei Nº 044 2019

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MODIFICA ANEXOS DA LEI 590 2012

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