Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 773/2021

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DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU

pdf Lei Ordinária Nº 770/2021

440 downloads

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS A CONTRATAR COM BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 769/2021

420 downloads

REVOGA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 597 2012

pdf Lei Ordinária Nº 768/2021

415 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL

pdf Lei Ordinária Nº 767/2021

421 downloads

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU A CONTRATAR COM O BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 766/2021

405 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL

pdf Lei Ordinária Nº 765/2021

417 downloads

DEFINE O LIMITE DE RESERVA DA FAIXO NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSEM O PERÍMETRO URBANO

pdf Lei Ordinária Nº 763/2021

425 downloads

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022

pdf Lei Ordinária Nº 763/2021

394 downloads

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 (2)

pdf Lei Ordinária Nº 762/2021

395 downloads

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CACS FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 761/2021

439 downloads

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MINUCÍPIOS BRASILEIROS

pdf Lei Ordinária Nº 760/2021

442 downloads

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSEP

pdf Lei Ordinária Nº 759/2021

427 downloads

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU

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Endereço

São João do Manhuaçu
Rua Artur Arão Correia, 85, Centro
São João do Manhuaçu, MG - CEP 36918-000 

Informações

Segunda à Sexta de 11h às 17h 
Telefone: (33) 3377-1148 
Email: administrativo@camarasjmanhuacu.mg.gov.br

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