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Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 773/2021

295 downloads

Baixar (pdf, 2.99 MB)
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU

pdf Lei Ordinária Nº 770/2021

309 downloads

Baixar (pdf, 1.20 MB)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS A CONTRATAR COM BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 769/2021

307 downloads

Baixar (pdf, 333 KB)
REVOGA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 597 2012

pdf Lei Ordinária Nº 768/2021

299 downloads

Baixar (pdf, 356 KB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL

pdf Lei Ordinária Nº 767/2021

302 downloads

Baixar (pdf, 1.27 MB)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU A CONTRATAR COM O BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 766/2021

293 downloads

Baixar (pdf, 786 KB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL

pdf Lei Ordinária Nº 765/2021

304 downloads

Baixar (pdf, 520 KB)
DEFINE O LIMITE DE RESERVA DA FAIXO NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSEM O PERÍMETRO URBANO

pdf Lei Ordinária Nº 763/2021

303 downloads

Baixar (pdf, 407 KB)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022

pdf Lei Ordinária Nº 763/2021

283 downloads

Baixar (pdf, 407 KB)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 (2)

pdf Lei Ordinária Nº 762/2021

291 downloads

Baixar (pdf, 2.99 MB)
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CACS FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 761/2021

319 downloads

Baixar (pdf, 413 KB)
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MINUCÍPIOS BRASILEIROS

pdf Lei Ordinária Nº 760/2021

322 downloads

Baixar (pdf, 370 KB)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSEP

pdf Lei Ordinária Nº 759/2021

312 downloads

Baixar (pdf, 12.43 MB)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU

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Endereço

São João do Manhuaçu
Rua Artur Arão Correia, 85, Centro
São João do Manhuaçu, MG - CEP 36918-000 

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Segunda à Sexta de 11h às 17h 
Telefone: (33) 3377-1148 
Email: administrativo@camarasjmanhuacu.mg.gov.br

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