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Pasta Leis Ordinárias 2014

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pdf Lei Ordinária Nº 663/2014

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ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 131 LOM

pdf Lei Ordinária Nº 662/2014

415 downloads

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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO TÍTULO OSCIP

pdf Lei Ordinária Nº 661/2014

366 downloads

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO SISMARQ

pdf Lei Ordinária Nº 660/2014

400 downloads

Baixar (pdf, 8 KB)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO CIS CAPARAÓ

pdf Lei Ordinária Nº 659/2014

378 downloads

Baixar (pdf, 897 KB)
LOA 2015

pdf Lei Ordinária Nº 658/2014

371 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 657/2014

393 downloads

Baixar (pdf, 116 KB)
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O SANEAMENTO BÁSICO

pdf Lei Ordinária Nº 656/2014

433 downloads

Baixar (pdf, 452 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 655/2014

400 downloads

Baixar (pdf, 99 KB)
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015

pdf Lei Ordinária Nº 654/2014

407 downloads

Baixar (pdf, 46 KB)
ALTERA A LEI º 590 2014

pdf Lei Ordinária Nº 653/2014

425 downloads

Baixar (pdf, 22 KB)
CONCEDE TÍTULO DE CIDADA BENEMÉRITA

pdf Lei Ordinária Nº 652/2014

396 downloads

Baixar (pdf, 3 KB)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

pdf Lei Ordinária Nº 651/2014

419 downloads

Baixar (pdf, 52 KB)
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO

pdf Lei Ordinária Nº 650/2014

410 downloads

Baixar (pdf, 49 KB)
ALTERA A LEI Nº 319 2003

pdf Lei Ordinária Nº 649/2014

400 downloads

Baixar (pdf, 23 KB)
ALTERA A LEI Nº 227 2000

pdf Lei Ordinária Nº 648/2014

386 downloads

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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DONA DURVALINA

pdf Lei Ordinária Nº 647/2014

391 downloads

Baixar (pdf, 31 KB)
DISPÕE SOBRE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE

pdf Lei Ordinária Nº 646/2014

391 downloads

Baixar (pdf, 12 KB)
AUTORIZA SAMU

pdf Lei Ordinária Nº 645/2014

404 downloads

Baixar (pdf, 34 KB)
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

pdf Lei Ordinária Nº 644/2014

387 downloads

Baixar (pdf, 23 KB)
ALTERA A LEI Nº 513 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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