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Quarta, 04 Julho 2018 13:29

O que é Portal da Transparência?

O Sistema de Informações ao Cidadão (Acesso a Informação Pública), é um serviço que A Camara Municipal de São João do Manhuaçu coloca a disposição do cidadão tendo como referência o Portal da Transparência da União. Através desse serviço qualquer pessoa, física ou jurídica, pode acessar vários documentos públicos ou encaminhar seus pedidos de informação para as unidades administrativas do Poder Legislativo Municipal. Através do portal, além de fazer o pedido de acesso a informação, será possível acessar inúmeras informações ativas e receber a resposta da solicitação por e-mail; fazer sugestões ao Legislativo Municipal, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo desse portal é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Estão disponíveis a Normatização de Estrutura Organizacional, Lei Orgânica, outras leis, demonstrações contábeis, relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, prestação de contas e a regulamentação da Lei de Acesso a Informação Pública, conforme estabelecido pelo art. 45 da Lei Federal nº 12.527/2011.

O Portal da Transparência (Acesso a Informação Pública) é composto por três leis federais (Lei Federal nº. 9.755/98, Lei Complementar nº. 131/09 e Lei Federal nº. 12.527/11).

Antes de solicitar qualquer tipo de informação consulte bem nosso site. Boa Consulta.

​ Fale com o controlador: e-mail: controladoria@camarasjmanhuacu.mg.gov.br ​