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pdf Lei Municipal Nº 639/2014

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Lei Municipal Nº 639-2014.pdf

pdf Lei Municipal Nº 663/2014 - Altera o inciso III, do artigo 131 LOM

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Lei Municipal Nº 663-2014 - Altera o inciso III, do artigo 131 - LOM.pdf

pdf Lei Municipal Nº 662/2014 - Dispõe sobre o reconhecimento do título OSCIP

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Lei Municipal Nº 662-2014 - Dispõe sobre o reconhecimento do título OSCIP.pdf

pdf Lei Municipal Nº 661/2014 - Dispõe sobre a criação do Arquivo Público SISMARQ

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Lei Municipal Nº 661-2014 - Dispõe sobre a criação do Arquivo Público SISMARQ.pdf

pdf Lei Municipal Nº 660/2014 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Cis Caparaó

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Lei Municipal Nº 660-2014 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Cis Caparaó.pdf

pdf Lei Municipal Nº 659/2014 - LOA 2015

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Lei Municipal Nº 659-2014 - LOA 2015.pdf

pdf Lei Municipal Nº 658/2014

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Lei Municipal Nº 658-2014.pdf

pdf Lei Municipal Nº 657/2014 - Estabelece as diretrizes para o Saneamento Básico

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Lei Municipal Nº 657-2014 - Estabelece as diretrizes para o Saneamento Básico.pdf

pdf Lei Municipal Nº 656/2014

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Lei Municipal Nº 656-2014.pdf

pdf Lei Municipal Nº 655/2014 - Lei orçamentária de 2015

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Lei Municipal Nº 655-2014 - Lei orçamentária de 2015.pdf

pdf Lei Municipal Nº 654/2014 - Altera a lei º 590 2014

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Lei Municipal Nº 654-2014 Altera a lei º 590-2014.pdf

pdf Lei Municipal Nº 653/2014 - Concede título de cidada benemérita

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Lei Municipal Nº 653-2014 - Concede título de cidada benemérita.pdf

pdf Lei Municipal Nº 652/2014 - Autoriza abertura de créditos suplementares

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Lei Municipal Nº 652-2014 - Autoriza abertura de créditos suplementares.pdf

pdf Lei Municipal Nº 651/2014 - Altera o código Tributário

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Lei Municipal Nº 651-2014 - Altera o código Tributário.pdf

pdf Lei Municipal Nº 650/2014 - Altera a Lei nº 319 2003

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Lei Municipal Nº 650-2014 - Altera a Lei nº 319-2003.pdf

pdf Lei Municipal Nº 649/2014 - Altera a Lei nº 227 2000

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Lei Municipal Nº 649-2014 - Altera a Lei nº 227-2000.pdf

pdf Lei Municipal Nº 648/2014 - Autoriza a aquisição de imóvel pelo Município para fins de ampliação da Escola Dona Durvalina

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Lei Municipal Nº 648-2014 - Autoriza a aquisição de imóvel pelo Município para fins de ampliação da Escola Dona Durvalina.pdf

pdf Lei Municipal Nº 647/2014 - Dispõe sobre os adicionais de insalubridade

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Lei Municipal Nº 647-2014 - Dispõe sobre os adicionais de insalubridade.pdf

pdf Lei Municipal Nº 646/2014 - Autoriza SAMU

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Lei Municipal Nº 646-2014 - Autoriza SAMU.pdf

pdf Lei Municipal Nº 645/2014 - Disciplina a participação do município em consórcio público

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Lei Municipal Nº 645-2014 - Disciplina a participação do município em consórcio público.pdf

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