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pdf Lei Municipal Nº 109/1995

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Lei Municipal Nº 109 de 29 de Dezembro de 1995.PDF

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Lei Municipal Nº 108 de 28 de Dezembro de 1995.PDF

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Lei Municipal Nº 107 de 28 de Dezembro de 1995.PDF

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Lei Municipal Nº 106 de 18 de Novembro de 1995.PDF

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Lei Municipal Nº 105 de 07 de Novembro de 1995.PDF

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Lei Municipal Nº 104 de 07 de Novembro de 1995.pdf

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Lei Municipal Nº 103 de 28 de Outubro de 1995.PDF

pdf Lei Municipal Nº 102/1995

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Lei Municipal Nº 102 de 01 de Novembro de 1995.PDF

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Lei Municipal Nº 101 de 06 de Setembro de 1995.pdf

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Lei Municipal Nº 100 de 1995.pdf

pdf Lei Municipal Nº 099/1995

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Lei Municipal Nº 099 de 05 de Setembro de 1995.PDF

pdf Lei Municipal Nº 098/1995

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Lei Municipal Nº 098 de 05 de Setembro de 1995.PDF

pdf Lei Municipal Nº 097/1995

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Lei Municipal Nº 097 de 1995.PDF

pdf Lei Municipal Nº 096/1995

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Lei Municipal Nº 096 de 23 de Agoto de 1995.PDF

pdf Lei Municipal Nº 095/1995

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Lei Municipal Nº 095 de 02 de Agosto de 1995.PDF

pdf Lei Municipal Nº 094/1995

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Lei Municipal Nº 094 de 03 de Junho de 1995.pdf

pdf Lei Municipal Nº 093/1995

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Lei Municipal Nº 093 de 03 de Junho de 1995.PDF

pdf Lei Municipal Nº 092/1995

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Lei Municipal Nº 092 de 03 de Junho de 1995.pdf

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Lei Municipal Nº 091 de 20 de Abril de 1995.PDF

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Lei Municipal Nº 090 de 20 de Abril de 1995.PDF

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